EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMPLEMENTAR

REGRAS DE VALIDAÇÃO – MANUAL DE INTEGRAÇÃO

1. Finalidade da NF-e Complementar:

   • Deve identificar o documento fiscal que originou a necessidade de correção ou complemento.
   • Pode ser de modelo 1/1A ou 55.
   • Se for uma NF-e (modelo 55), será validada a existência na base de dados da SEFAZ.

2. Regras de Referenciamento:

   • Apenas documentos do mesmo CNPJ do emitente podem ser referenciados.
   • Não é permitido referenciar outra NF-e complementar.
   • Numeração e série podem seguir a sequência normal ou ser registradas em uma série distinta, desde que constem no RUDFTO modelo 6 (livro termo de ocorrências).

3. Atenção:

   • Uma única NF-e complementar não pode conter vários documentos referenciados.
   • Cada NF-e complementar deve declarar apenas um documento referenciado.

SITUAÇÕES COMUNS DE USO

As NF-e complementares podem ser utilizadas para corrigir:

• Impostos.
• Valores.
• Quantidades declaradas incorretamente em documentos fiscais já emitidos (modelos 1 ou 1A) ou autorizados (modelo 55).

Exemplos de uso:

• Complemento de ICMS.
• Complemento de Valor.
• Complemento de Quantidade.

Objetivo: A soma das notas complementada (emitida anteriormente) e complementar (emitida para correção) deve representar a operação correta.

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DA NF-e COMPLEMENTAR

1. Finalidade da Emissão:

   • 2 - NF-e de complemento.

2. Notas Fiscais Referenciadas:

   • Informar os dados da nota a ser complementada.
   • Se for uma NF-e, informar apenas a chave de acesso.
   • Para modelos 1 ou 1A, incluir informações adicionais como data de emissão, modelo e CNPJ.

3. Dados do Destinatário/Remetente:

   • Nome, endereço, inscrição estadual e CNPJ do contribuinte que recebeu a NF-e original.

4. Natureza da Operação:

   • Exemplo: Complemento de ICMS / Complemento de Valor.

5. Dados do Produto:

   • Código do Produto: Igual ao da nota original.
   • CFOP: Igual ao da nota original.
   • Quantidade e Valor Total: Informar 0 (zero) ou a quantidade/valor a ser ajustado.
   • Código de Situação Tributária: Igual ao da nota original.
   • Base de Cálculo ICMS e Alíquota: Preenchidos com os valores complementares ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS.

6. Cálculo do Imposto:

   • Base de Cálculo ICMS: Valor a complementar ou 0 (zero).
   • Valor do ICMS: Valor a complementar ou 0 (zero).
   • Base de Cálculo ICMS ST e Valor do ICMS ST: Valores a complementar ou 0 (zero).

7. Dados do Transportador:

   • Modalidade de frete: 0 - Por conta do emitente.
   • Dados da transportadora são dispensados.

8. Dados Adicionais/Informações Complementares:

   • Preencher conforme o regulamento.
   • Inserir observações e descrição dos documentos referenciados.